Notícias Eichenberg Lobato Abreu & Advogados

NOTÍCIAS

  • Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados

Prorrogação dos vencimentos de tributos federais

A Portaria nº 245, publicada em 17 de junho de 2020 pelo Ministério da Economia, concedeu a prorrogação do prazo recolhimento de tributos federais, em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus. A prorrogação diz respeito às contribuições ao Pis e Cofins (descritas na MP 2158-35/01; Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03), contribuições previdenciárias devidas pelas empresas (descritas nos artigos 22, 22-A e 25 da Lei 8212/91; artigo 25 da lei 8870/94; artigos 7º e 8º da Lei 12546/2011) e contribuição devida pelo empregador doméstico (descrita no artigo 24 da Lei 8212/91) relativas à competência de maio de 2020, cujos prazos de recolhimento ficam prorrogados para o prazo de vencimento das competências de outubro de 2020.


Entretanto, a portaria é omissa quanto à aplicação do benefício para as empresas optantes pelo Regime Especial de Tributação (RET incorporação e RET construção), que recolhem IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de forma unificada, em um percentual aplicado sobre a receita aferida mensalmente. Embora não conste expressamente, não há, na referida portaria, qualquer menção ao regime de apuração dos tributos abarcados pelo diferimento concedido.


As empresas do ramo da incorporação e construção civil que, em sua maioria, são optantes pelo regime, tiveram sua capacidade contributiva duramente afetada com as medidas adotadas para conter a pandemia, além das pré-existentes dificuldades enfrentadas pelo mercado imobiliário, e excluí-las do benefício concedido aos demais setores implica ferir gravemente o princípio da isonomia. EICHENBERG & LOBATO ADVOGADOS ASSOCIADOS está, por meio de sua Equipe Tributária, à disposição para auxiliá-los em quaisquer dúvidas, esclarecimentos ou medidas que sejam necessárias. Estamos vivenciando, em sociedade e mundialmente, fatos e circunstâncias nunca antes por nós presenciados. Desejamos que logo a normalidade se restabeleça com segurança e perspectivas de tempos melhores para todos.

3 visualizações
Textura Eichenberg Lobato Abreu & Advogados

COMO PODEMOS AJUDÁ-LO?

Entre em contato com o Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados através dos telefones ou acesse a página de contato para enviar uma mensagem.

PORTO ALEGRE | RS

Av. Carlos Gomes, 281 / 204

(51) 3095.8700

SÃO PAULO | SP
RIO DE JANEIRO | RJ

Av. das Nações Unidas, 12.399 / 102A

(11) 3624.4634

Rua Jardim Botânico, 674 / 406

(21) 3502.2082

Eichenberg Lobato Abreu & Advogados

© 2020 Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados. Todos os direitos reservados. 

 Orgulhosamente criado por

Logo Minc Neg.png
  • Instagram - Eichenberg Lobato Abreu
  • LinkedIn - Eichenberg Lobato Abreu
  • Youtube - Eichenberg Lobato Abreu