Novo marco legal de garantias altera regras para crédito imobiliário
- Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
- 6 de dez. de 2021
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Foi enviado ao Congresso Nacional, pelo Governo Federal, o Projeto de Lei que institui o novo Marco Legal de Garantias.
O texto legal visa alterar as regras de crédito do mercado imobiliário, fomentando empréstimos e financiamentos. Das inovações presentes, estão as Instituições Gestoras de Garantias (IGG), instrumentos que permitirão o fracionamento das garantias e, portanto, possibilitam o uso do mesmo imóvel, por exemplo, em mais de uma operação de crédito, desde que aprovado pelo Banco Central.
Ainda, caso aprovado, possibilitará a execução extrajudicial de garantia hipotecária.