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Motoristas de aplicativos e vínculo empregatício

Nossa sociedade está passando por muitas transformações e inovações, inclusive, nas relações de trabalho. Pode-se dizer que foi dado início a era da Economia Compartilhada, que trata do compartilhamento de recursos para a coletividade.

Exemplo disso, pode-se citar, são as empresas de aplicativos de serviços que fornecem motoristas. Com o crescimento da adesão a esses serviços, surgiram diversas ações trabalhistas de motoristas pleiteando o vínculo de emprego com as plataformas as quais estão vinculados. A alegação principal, entre outras, seria de que se tratam de empregados e não motoristas autônomos, bem como que seriam subordinados à empresa, podendo inclusive serem penalizados e fiscalizados e não podendo ser substituídos por outra pessoa, uma vez que cada um tem um cadastro próprio, e que são remunerados, ao fim e ao cabo, pela empresa do aplicativo, na medida em que esta arrecada recursos dos usuários e os distribui aos motoristas.

Diante de tantas incertezas e divergências de decisões, foi apresentado o Projeto de Lei (PL) 5069/19 que considera que o motorista de aplicativo de transporte tem vínculo empregatício se exercer a atividade de forma pessoal, habitual e subordinada à empresa dona da plataforma, sendo que aqueles que exercem tal atividade de forma eventual, não serão considerados como empregados. Atualmente o PL está pendente de votação na Câmara dos Deputados.

Na ausência de regulamentação e com o passar dos anos, foram surgindo cada vez mais ações na Justiça do Trabalho, muitas delas já julgadas, havendo divergência entre os entendimentos dos Tribunais Regionais do Trabalho. Contudo, recentemente o C. Tribunal Superior do Trabalho¹, ao julgar o recurso de um ex-motorista, saudável e, a nosso ver, corretamente, entendeu que não há que se falar em vínculo de emprego entre as partes.

Dentre a fundamentação da decisão, o Ministro Alexandre Luiz Ramos, primeiramente esclareceu que para caracterização do vínculo de emprego é necessário demonstrar a existência dos seguintes cinco elementos essenciais ao contrato: prestação do trabalho por pessoa física, pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação.

Ao continuar a análise, verificou que o depoimento pessoal do autor revelou “ampla autonomia na prestação de serviços, ficando a seu critério o melhor horário de trabalho e os dias que lhe fossem convenientes, sem que houvesse qualquer punição decorrente.” Além disso, depreendeu que “era seu o ônus da atividade econômica”, ou seja, era da responsabilidade do ex-motorista os custos com combustível e manutenção do veículo utilizado, que era de sua propriedade, recebendo apenas pelas corridas realizadas. Observa-se ainda que há autonomia no trabalho dos motoristas, que podem ficar off-line quando bem entenderem, e que podem trabalhar para outros aplicativos simultaneamente.

Por outro lado, não se pode deixar de registrar algumas decisões de Tribunais Regionais do Trabalho que entendem – contrariamente ao precedente agora recentemente firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho - que há vínculo de emprego. No caso do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região², por exemplo, houve caso em que a Relatora afirmou que “não há dúvidas de que a reclamada controla e desenvolve o negócio, estabelecendo os critérios de remuneração de seus motoristas”. Seguiu dizendo que fica ainda mais evidente a subordinação, pois “o motorista somente toma ciência do destino escolhido pelo usuário, quando o recebe em seu veículo e dá o comando de início da corrida”, concluindo que “na relação havida entre as partes, o poder de direção da reclamada, conduzindo o modus faciendi da prestação de trabalho”.

A nosso ver, a tendência é que o C. Tribunal Superior do Trabalho pacifique o entendimento, para que não haja insegurança jurídica, bem como decisões divergentes entre os Tribunais como está acontecendo, afirmando a inexistência, nesses casos, do vínculo empregatício. Com efeito, não estando presentes todos os requisitos para caracterização da relação empregatícia, e ainda, fundamentalmente, havendo de fato autonomia na prestação de serviços, não há que se falar em vínculo de emprego. Seria – e é – um retrocesso pensar e sustentar o contrário.

Giovanna Tawada

¹ Processo (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020).

² Processo 0010806-62.2017.5.03.0011, 11ª Turma, Relator Desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco)

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