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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Especialista em Direito Imobiliário

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Governo de Alagoas anuncia desapropriação de cinco bairros após rompimento de mina

O Governo de Alagoas planeja desapropriar cinco bairros adicionais em Maceió afetados pelo rompimento ocorrido decorrente das atividades mineradoras.


Lucas Braga Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, foi entrevistado pelo Record News, da Rede Record, sobre o intento do anúncio de desapropriação, bem como sobre diferenciações sobre os aspectos de direito imobiliário e ambiental do caso, como indenização aos particulares e foro competente para julgamento das demandas. 


"Essas indenizações, importante que nós tenhamos presente, elas não são indenizações que serão pagas pelo Governo. Quem tem a responsabilidade de indenizar os particulares que foram atingidos é a Braskem, como vem fazendo ao longo do tempo. (...) O que o Estado agora está anunciando é que não entende que esteja adequado aos preceitos constitucionais que a Braskem, ao indenizar os particulares, fique ela com a propriedade imobiliária. O que o estado está dizendo é que uma coisa é a indenização, e outra é a aquisição de imóveis.", destacou.


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