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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Especialista em Direito Imobiliário

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Edmundo Cavalcanti Eichenberg na Revista Debate Imobiliário

Edmundo Cavalcanti Eichenberg, sócio do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, teve seu artigo publicado na Revista Debate Imobiliário do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário - IBRADIM.


Ele trata da Solução de Consulta Cosit 24/2023, da Receita Federal do Brasil, sobre a amplitude das operações imobiliárias compreendidas como incorporação passíveis de sujeição ao Regime Especial de Tributação – RET, e a insegurança jurídica causada pela alteração no entendimento do órgão aos negócios imobiliários.


A revista é exclusiva para associados do IBRADIM, com distribuição nacional.

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