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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados

18 de abr. de 20231 min para ler

Destaques ELA | ADV - Março/Abril 2023

Confira as notícias mais lidas do mês do site Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados.

1) A inaplicabilidade do CDC em contratos de compra e venda com garantia de alienação fiduciária

2) TJRS | Impossibilidade de rescisão de contrato de aquisição de unidade hoteleira

3) A Resolução CVM 178 e as Novas Regras Aplicáveis aos Assessores de Investimento

4) A controvérsia sobre a penhora de criptomoedas na execução trabalhista

5) CVM divulga a Resolução 181 que altera Resolução 175 e prorroga a entrada em vigor para 02/10/2023

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