O time do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados, liderado pela sócia Daiana Mendes Mallmann, obteve uma importante vitória no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discutia a constitucionalidade da Lei Estadual nº 15.958/2023.
A norma, que trata da classificação do tabaco diretamente nas propriedades de fumicultores gaúchos, foi considerada constitucional pelo Órgão Especial do TJRS, revogando a liminar que anteriormente suspendia seus efeitos. O voto vencedor, apresentado pelo Desembargador Niwton Carpes da Silva, sustentou que a lei apenas modificava o local onde a classificação das folhas de tabaco seria realizada, transferindo esse processo para a propriedade dos produtores.
A decisão do tribunal reforçou a importância de equilibrar as necessidades dos produtores e das empresas, sem desrespeitar as normas federais que regulamentam o setor.
O julgado, por sua complexidade e abrangência, teve cobertura do Portal do TJ/RS.
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