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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
30 de jun. de 2022
Cível
A impossibilidade de restituição de encargos contratuais nas ações de rescisão contratual
Não raras vezes, após a celebração do contrato de compromisso de compra e venda com a incorporadora, por motivos diversos, promitentes...
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