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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
29 de set. de 2022
Imobiliário
Marco Inicial da Incidência de Juros Moratórios em Contrato de Promessa de Compra e Venda
A Lei nº 13.786/18, conhecida como Lei dos Distratos, publicada em 27-12-2018, alterou as Leis nº 4.591/64 e 6.766/79 para disciplinar a...
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