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NOTÍCIAS
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
18 de ago. de 2022
Transação tributária de débitos no âmbito da Receita Federal é regulamentada
Foi publicada no dia 12.08.2022 a Portaria RFB nº 208/2022, que trata das modalidades de transação de créditos tributários administrados...
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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
19 de jul. de 2022
Destaques ELA | ADV - Junho/Julho 2022
Confira as notícias mais lidas dos meses de junho e julho do site Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados. 1) 30 anos e o olhar...
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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
27 de jun. de 2022
Ampliadas as condições para negociação de débitos tributários no âmbito federal
A Lei nº 14.735, de 21.06.2022, trouxe alterações nos critérios legais para a Transação Tributária, regime de negociação de débitos na...
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