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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service
NOTÍCIAS
Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
13 de jun. de 2024
Devolutiva parcial da MP 1.227/2024 pelo Senado Federal
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, anunciou a devolução parcial da Medida Provisória nº 1.227/2024, especificamente da...
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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
18 de ago. de 2022
Transação tributária de débitos no âmbito da Receita Federal é regulamentada
Foi publicada no dia 12.08.2022 a Portaria RFB nº 208/2022, que trata das modalidades de transação de créditos tributários administrados...
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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
30 de jun. de 2022
Os Créditos Tributários Federais e as Limitações à Compensação
Com o julgamento em definitivo do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal, em favor dos contribuintes, foi reconhecida a não inclusão do...
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