Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
CNJ publica novo Provimento permitindo instrumento particular de alienação fiduciária de imóvel para transmissão de recebíveis imobiliários no âmbito do SFI
A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) divulgou, em 15/07/2024, o Provimento nº 175 (“Provimento”),...