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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados - Advocacia Full Service
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Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
29 de jul. de 2022
Imobiliário
Lei nº 14.382/2022 e comercialização de unidades antes do registro da incorporação imobiliária
Até a edição de Medida Provisória nº 1.085 em dezembro de 2021, a Lei nº 4.591/64 (Lei das Incorporações) possuía ampla vedação à...
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