Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados
Lei nº 14.430: o Novo Marco Legal da Securitização
Em 04 de agosto de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.430, de 03 de agosto de 2022 (“Lei nº 14.430”),...
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NOTÍCIAS
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30 de ago. de 2022
Inexistência de culpa exclusiva da incorporadora pelo atraso de empreendimentos imobiliários
Cediço que a humanidade e a atual geração transpassaram nos dois últimos anos um dos maiores percalços do Século XXI (quiçá o maior),...
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30 de ago. de 2022
O Agronegócio e a Importância do Planejamento Sucessório: A holding patrimonial
O agronegócio tem apresentado substancial crescimento no Brasil nas últimas décadas, o que pode ser atribuído ao investimento em novas...
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30 de ago. de 2022
A possibilidade de notificação de estrangeiro na execução de Alienação Fiduciária
A utilização do instituto da alienação fiduciária de bens imóveis como modalidade de garantia para financiamentos tem sido cada vez mais...
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30 de ago. de 2022
Nossos 30 Anos | Momentos Marcantes - Indignação Mobilizadora
"Em Dezembro de 2019, passei a exercer uma nova função dentro da Controladoria. O cliente precisava de um financiamento junto ao Banco e...
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30 de ago. de 2022
Dumping social e a Lei da Terceirização na Construção Civil
Recente decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)[1] em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do...
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30 de ago. de 2022
O momento da incidência do ITBI na realização do Capital da empresa
O STF, por oportunidade do julgamento do Tema 1.124[1], fixou a seguinte orientação: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter...
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18 de ago. de 2022
Transação tributária de débitos no âmbito da Receita Federal é regulamentada
Foi publicada no dia 12.08.2022 a Portaria RFB nº 208/2022, que trata das modalidades de transação de créditos tributários administrados...
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15 de ago. de 2022
Destaques ELA | ADV - Julho/Agosto 2022
Confira as notícias mais lidas dos meses de Junho e Agosto do site Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados. 1) O cálculo dos...
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9 de ago. de 2022
Novo Decreto que reduziu o IPI é suspenso pelo STF
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar em 08.08.2022, suspendendo os efeitos do Decreto...
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8 de ago. de 2022
STJ | Cláusula de restituição de 50% prevista em contrato de compra e venda de Unidade Imobiliária
O Superior Tribunal de Justiça, em recente – e acertada! – decisão, deu provimento a Recurso interposto contra acórdão do Tribunal de...
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4 de ago. de 2022
Juízo universal (Recuperação Judicial) é declarado competente para julgar execução trabalhista
A Lei de Recuperação Judicial de nº 11.101/2005, vem sofrendo diversas alterações, entre uma delas, é com relação se o juízo universal é...
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1 de ago. de 2022
Fretes não podem ser incluídos na base de cálculo do IPI
O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Decreto nº 7.212/2010, determina que a base de cálculo do imposto...
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