VGBL não integra a base de cálculo do ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos pelos herdeiros após a morte de beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) possuem natureza de seguro de vida, e, por este motivo, não integram a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Trata-se de julgamento de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Seguindo o entendimento da relatora Assusete Magalhães, a Corte reconheceu que o VGBL é tem espécie de seguro de vida, e, portanto, não sujeito às dívidas do segurado, pelo que e não poderá ser considerado herança para os efeitos de direito, logo, está excluído da base de cálculo do ITCMD.

A equipe do Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados Associados fica à disposição para dirimir quaisquer questões sobre o assunto.