SEFAZ/RS e PGE concedem condições especiais de parcelamento do ICMS no RS

A Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul estão disponibilizando condições especiais de parcelamento do ICMS devido à pandemia, visando estimular a retomada da atividade econômica e incentivar a regularização de dívidas tributárias. A medida é válida para débitos declarados vencidos entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022. A adesão e o pagamento da primeira parcela devem ser realizados entre 1º e 31 de julho de 2023.

A novidade, que atende a demandas de entidades representativas e empresariais, abrange cerca de 8,7 mil empresas com mais de 100 mil débitos em cobrança administrativa e/ou judicial, totalizando R$ 1,6 bilhão. Para aderir, os débitos precisam ter sido declarados em determinados documentos fiscais, e as parcelas não podem ser inferiores a R$ 40,00 por débito e R$ 200,00 por pedido do contribuinte. Os parcelamentos podem ser feitos em até 60 meses, tanto para débitos em cobrança administrativa quanto judicial.

Ressalta-se que essa medida não oferece descontos, mas possibilita o parcelamento de débitos de forma facilitada, mantendo os acréscimos por atraso. A adesão deve ser realizada exclusivamente de maneira virtual no Portal e-CAC da Receita Estadual, a partir de 1º de julho. Caso o débito esteja em execução fiscal, é responsabilidade do devedor comunicar o parcelamento para que a Procuradoria-Geral do Estado tome as providências necessárias.